Mudanças no INSS realizada por Bolsonaro e seus efeitos nos Benefícios Previdenciários e Aposentadorias

Por Gabriela Sevignani

No dia 18 de janeiro de 2019 foi publicada a Medida Provisória n. 871, assinada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, o texto altera regras da concessão de benefícios previdenciários e cria Programas para coibir fraudes, já é conhecida como o primeiro pente fino realizado na Previdência Social e faz parte de um conjunto de ações que o Governo deverá implementar com o objetivo de equilibrar as contas públicas.

Podemos considerar que a Medida Provisória n. 871/19, trouxe mudanças significativas no âmbito Previdenciário, como a instituição do Programa Especial para Análise de Benefícios com indícios de irregularidades, e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, que pretendem coibir e cessar benefícios irregularidades, implementando um sistema de controle dos benefícios e revisão.

Grande avanço trazido pela MP 871/19 garante ao INSS acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), de documentos médicos e de movimentação de conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para analisar, conceder e revisar benefícios.

 Por sua vez altera artigos da Lei 8.213/91 referente aos benefícios por incapacidade, salário-maternidade, pensão por morte e auxilio reclusão. Ainda altera as regras em relação aos segurados especiais (rural).

A grande alteração foi a respeito do benefício de auxilio-reclusão, este passa a exigir a carência mínima de 24 (vinte e quatro) meses. Ademais passara a ser concedido apenas aos dependentes de presos em regime fechado. Por conseguinte caso o trabalhador esteja recebendo auxílio-doença na data da prisão, ele perde o benefício.

Desta forma presos em regime semiaberto não terão mais direito ao benefício. A MP 871/19 proíbe ainda a acumulação de auxílio-reclusão com outros benefícios, e por fim a comprovação de baixa renda passará a levar em conta a média dos últimos 12 (doze) meses antes da prisão.

Conforme disciplinado pela MP 871/19 a relação de segurados especiais passará a ser incluída no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) que será utilizado para comprovação do tempo de contribuição, vale mencionar que a partir de 2020, o CNIS será a única forma de comprovação de atividade para o Trabalhador Rural.

Deste modo até 2020, o trabalhador rural, segundo a MP, comprovará período de contribuição por uma autodeclaração ratificada por entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PRONATER) e de documento que o identifique como beneficiário do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

No benefício de salário-maternidade a segurada perderá o direito caso o benefício não seja solicitado em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data do nascimento ou adoção.

Ainda a Pensão por Morte passa a ser concedida apenas se for solicitada em até 90 (noventa) dias após o óbito, ou em caso de filhos menores de 16 (dezesseis) anos, em 180 (cento e oitenta) dias.

A comprovação anual de vida passa a ser obrigatória, nos bancos onde os beneficiários recebem os benefícios previdenciários, que poderá ser feita prioritariamente por quem recebe o benefício ou ainda, por Representante Legal ou Procurador.

Em última análise vale mencionar que a Medida Provisória é ato unipessoal do Presidente da República e possui força imediata de Lei, ou seja, é aplicada assim que publicada, sendo assim já está em vigor suas regras.

No entanto precisa ser convertida em Lei pelo Congresso Nacional no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação, com a possibilidade de prorrogação do prazo por igual período. conforme disciplina o art. 62 da Constituição Federal.

Gabriela Sevignani, Advogada, Inscrita na OAB/MT 20.064. Especialista em Direito Previdenciário. Atuante em Cuiabá, Sinop e Região Norte de Mato Grosso.

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