Por Juliano Rizental Recentemente, o STF concluiu o julgamento da ADI 2238, ação constitucional por meio da qual foram questionados vários preceitos normativos definidos pela LRF (Lei Complementar Nacional n. 101/2000). Neste breve ensaio, tecerei comentários ao instituto da transferência voluntária (art. 35 da LRF) e a sanção institucional pela não instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos por cada ente da Federação … Continuar lendo ADI n. 2238 e a constitucionalidade da sanção institucional prevista no parágrafo único do art. 11 da LRF

Por Juliano Rizental Em 24/06/2020, nos autos do Recurso Extraordinário n. RE 654833/AC – Rel. Min. Alexandre de Moraes –, o STF reconheceu a imprescritibilidade da pretensão reparatória civil de danos ambientais. Vale dizer, decretou que a cobrança de prejuízos financeiros ambientais não está sujeita a prazo, a despeito de vozes em contrário, como a do Min. Gilmar Mendes, que adotara a tese da prescritibilidade com a … Continuar lendo A pretensão de reparação civil de um dano ambiental está sujeita a prazo prescricional?

Por Gabriela Sevignani Foi aprovado no Senado Federal a Reforma da Previdência, que passará a valer assim que Promulgada pelo Presidente do Senado, que ocorrerá dentro dos próximos dias. Muitas mudanças são trazidas pelo novo texto, dentre elas o valor dos benefícios previdenciários, como aposentadorias, auxílio-doença, pensões e até auxilio-reclusão. O valor da Aposentadoria passará a ser calculado com base na média de 100% do … Continuar lendo O VALOR DA APOSENTADORIA COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Por Gabriela Sevignani O protagonismo do Estado na organização e gestão financeira e administrativa da previdência social, que consolidou-se em 1930, não significou a concretização de uma solida contrapartida financeira. Bem verdade que historicamente a contribuição financeira estatal para o sistema previdenciário sempre foi residual, restrita e condicionada a interesses governamentais nem sempre convergentes com as necessidades daquele sistema. Essa omissão vai se tornar uma … Continuar lendo Reforma da Previdência Social – Histórico e Impactos nos Direitos Sociais

Por Gabriela Sevignani No dia 18 de janeiro de 2019 foi publicada a Medida Provisória n. 871, assinada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, o texto altera regras da concessão de benefícios previdenciários e cria Programas para coibir fraudes, já é conhecida como o primeiro pente fino realizado na Previdência Social e faz parte de um conjunto de ações que o Governo deverá implementar com … Continuar lendo Mudanças no INSS realizada por Bolsonaro e seus efeitos nos Benefícios Previdenciários e Aposentadorias