
ADI n. 2238 e a constitucionalidade da sanção institucional prevista no parágrafo único do art. 11 da LRF
Por Juliano Rizental Recentemente, o STF concluiu o julgamento da ADI 2238, ação constitucional por meio da qual foram questionados vários preceitos normativos definidos pela LRF (Lei Complementar Nacional n. 101/2000). Neste breve ensaio, tecerei comentários ao instituto da transferência voluntária (art. 35 da LRF) e a sanção institucional pela não instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos por cada ente da Federação … Continuar lendo ADI n. 2238 e a constitucionalidade da sanção institucional prevista no parágrafo único do art. 11 da LRF