Série Governantes: controle interno

Por Francisney Liberato

Devemos desenvolver em nossas organizações um ambiente e uma “cultura” que fixem os princípios, valores e pautas que devem permear e prevalecer em nossas entidades e que sirvam de base para todos os demais componentes dos sistemas de controle interno, fornecendo a disciplina e estruturas requeridas. Eliminar as situações e oportunidades que poderiam levar a cometer irregularidades e atos desonestos. Winston Churchill

O controle interno é a alma de todo e qualquer negócio ou empreendimento existente em qualquer entidade, seja ela pública ou privada. Sem esse controle, é provável que haverá fracasso na condução dos objetivos propostos.

Se na nossa vida particular o controle interno é algo extremamente relevante para que tenhamos sucesso na vida, o pensamento contrário, isto é, a existência precária ou a falta de controle, poderá repercutir no fracasso do indivíduo. E para que tenhamos poder sobre si, o filósofo e escritor da Antiga China Lao-Tsé afirmou: “Conhecer os outros é inteligência, conhecer-se a si próprio é verdadeira sabedoria. Controlar os outros é força, controlar-se a si próprio é verdadeiro poder”.

A cultura do sistema de controle interno deve existir em qualquer entidade, quer sejam: nacional ou estrangeira; particular ou pública; pessoal ou não, uma vez que, ao redirecionar o olhar para este arcabouço bem delineado e estruturado, haverá a fixação de princípios e valores para todas as partes envolvidas.

O controle interno tem o papel de fiscalizar os atos dos gestores públicos, com intuito de evitar desvios de recursos públicos, falhas e outras anomalias sujeitas a ocorrer em qualquer Administração Pública, ou seja, o controle interno é um órgão de staff que visa colaborar com a liderança e a gestão pública de um modo geral.

O gestor sábio e prudente investe na estrutura, organização e treinamento dos servidores públicos que compõem a unidade de controle interno. Um controle interno fortalecido resultará no equilíbrio e robustez para uma excelente gestão pública.

Esse órgão de staff deve ter autonomia e independência na sua atuação para salvaguardar os bens, direitos, recursos e patrimônio da Administração Pública. Com essa atuação energizada do controle, evitará que os gestores públicos sofram processos pelos órgãos de controle, devido à ocorrência de ilegalidade ou irregularidade.

Vale ressaltar que no Brasil a instituição de um órgão de controle interno é obrigatória para todos os Poderes nos diversos entes federativos, para exercer as funções que lhes são atribuídas nos termos do art. 74 da Constituição Federal de 1988.

Perceba que estamos tratando de um órgão que tem a estatura constitucional, devendo ser tratado, resguardado e respeitado em sua atuação de forma independente, autônomo, eficiente e eficaz.

A função outorgada ao controle interno é a de órgão que integra o sistema de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, sob a ótica do art. 70 da Constituição Federal.

O controle foi sabiamente descrito por Winston Churchill, que foi um político conservador e estadista britânico, famoso principalmente por sua atuação como primeiro-ministro do Reino Unido durante a Segunda Guerra Mundial. Ele dizia aos ingleses durante a Segunda Guerra Mundial: “Devemos desenvolver em nossas organizações um ambiente e uma “cultura” que fixem os princípios, valores e pautas que devem permear e prevalecer em nossas entidades e que sirvam de base para todos os demais componentes dos sistemas de controle interno, fornecendo a disciplina e estruturas requeridas. Eliminar as situações e oportunidades que poderiam levar a cometer irregularidades e atos desonestos”, conforme texto citado no livro de “Auditoria” de Rodrigo Otávio das Chagas Lima.

Com esse diapasão, e na busca incessante pela defesa efetiva, funcionamento independente de Unidades de Controle Interno em todos os Municípios de Mato Grosso, a Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AUDICOM, sob a notável liderança do seu presidente, Ângelo Silva de Oliveira, impetrou ação direta de inconstitucionalidade – ADI, contra a criação de cargos de provimento em comissão de Auditor Geral, Auditor Público e Gerente de Núcleo, contrariamente à regra do Concurso Público imposto pelo artigo 37 da Constituição Federal.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso tem entendimento cristalizado, com base na Súmula nº 08/2015, vejamos: “SÚMULA Nº 08: O cargo de controlador interno deve ser preenchido por servidor efetivo, aprovado por meio de concurso público destinado à carreira específica do controle interno”.

No que tange à criação de cargos de direção, chefia e assessoramento, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência de que “É necessário que a legislação demonstre, de forma efetiva, que as atribuições dos cargos a serem criados se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração, nos termos da AgR-ARE 656.666-RS, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, 14-02-2012, v.u., DJe 05-03-2012”.

De todo o exposto, há evidente demonstração de relevância do controle interno para a Administração Pública do país, a qual deve ter a sua atribuição livre de qualquer influência política ou outro fator que o impeça de exercer efetivamente e independente a sua atribuição.

No caso da ADI Estadual, o MPMT se manifestou em seu parecer, assim: “Os cargos de auditores existem para fiscalizar a prestação de contas das entidades da administração pública, o que exige independência funcional, impassível de serem submetidos, portanto, a provimento de livre nomeação e exoneração, sob pena de fragilizar essa liberdade de atuação. Ainda, mesmo que os cargos estejam atualmente preenchidos por servidores efetivos, isso, por si só, não afasta o vício de inconstitucionalidade, que existe na própria norma e não no contexto fático que ela vigora”.

A ideia central da decisão inédita proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e julgada por unanimidade destaca que o cargo de controle interno dos munícipios precisa ser exercido mediante aprovação em concurso público; e a chefia do referido órgão deve ser provida por servidor exclusivo da carreira de controlador ou auditor interno municipal.

Enfim, na nossa vida particular, também é indispensável que haja um controle interno ou autocontrole atuante, pois nos fará seres humanos melhores e mais felizes, além do mais, gerará frutos no aprendizado de governar a si e a outros, conforme palavras de Mahatma Gandhi: “Aquele que não é capaz de se governar a si mesmo não será capaz de governar os outros”. Com já explanado, o controle interno só será eficiente e eficaz se tiver autonomia e independência da atuação dos seus membros, pois é por isso que o constituinte originário positivou esse órgão na estrutura da Constituição Brasileira de 1988. E que a cultura do controle paire e se fixe em todas as entidades deste país.

Francisney Liberato Batista Siqueira é Auditor Público Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Chefe de gabinete de Conselheiro do TCE-MT, Palestrante Nacional, Professor, Coach, Mentor, Advogado e Contador, Autor dos LivrosMude sua vida em 50 dias”, “Como falar em público com eficiência” e “A arte de ser feliz”.

http://www.francisney.com.br
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@francisneyliberato

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