A pretensão de reparação civil de um dano ambiental está sujeita a prazo prescricional?
Por Juliano Rizental Em 24/06/2020, nos autos do Recurso Extraordinário n. RE 654833/AC – Rel. Min. Alexandre de Moraes –, o STF reconheceu a imprescritibilidade da pretensão reparatória civil de danos ambientais. Vale dizer, decretou que a cobrança de prejuízos financeiros ambientais não está sujeita a prazo, a despeito de vozes em contrário, como a do Min. Gilmar Mendes, que adotara a tese da prescritibilidade com a … Continuar lendo A pretensão de reparação civil de um dano ambiental está sujeita a prazo prescricional?

